Termos e Condições do okkapp

Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos abaixo:

• "okkapp" ou "Plataforma": o site okkapp.net e todos os seus serviços de cassino online e apostas esportivas operados sob a marca okkapp.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços do okkapp.
• "Saldo": o valor em moeda corrente (Real brasileiro — R$) ou em criptomoeda disponível na Conta do Usuário para realização de apostas.
• "Bônus": crédito promocional concedido pelo okkapp conforme condições específicas descritas em cada oferta.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma antes de determinadas operações financeiras.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil.
• "USDT": criptomoeda estável (stablecoin) Tether, aceita como método de depósito e saque na Plataforma.

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do okkapp, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável da Plataforma.

O okkapp reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, com aviso prévio publicado na Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação das novas condições.

Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços do okkapp é permitido exclusivamente a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 anos completos;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) sem as devidas verificações adicionais;
• Não ter tido conta anteriormente suspensa ou encerrada por violação destes Termos;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro.

O okkapp reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para confirmar a elegibilidade do Usuário, incluindo documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência e CPF. A recusa em fornecer tais documentos pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

Cadastro e Conta

Cada Usuário pode manter somente uma conta ativa no okkapp. A criação de múltiplas contas é estritamente proibida e pode resultar em bloqueio permanente de todas as contas associadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular. O fornecimento de informações falsas caracteriza violação grave destes Termos.

O okkapp poderá exigir a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) antes de liberar determinadas funcionalidades, especialmente saques acima de determinados valores. O processo envolve o envio de documento de identidade com foto (frente e verso), selfie com o documento e comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias).

Depósitos

O okkapp aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (Tether, redes TRC-20 e ERC-20).

• O valor mínimo de depósito via Pix é de R$ 20,00;
• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 dias úteis para compensação;
• Depósitos em USDT são creditados após as confirmações necessárias na respectiva rede blockchain;
• O okkapp não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário pode estar sujeito a tarifas cobradas pela sua instituição financeira;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, utilizando métodos de pagamento em seu nome. É vedado o uso de métodos de terceiros.

Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação;
• Para saques acima de R$ 5.000,00, a conclusão do processo de KYC é obrigatória antes da liberação;
• O saque deve ser realizado para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, sempre na titularidade do próprio Usuário;
• Saques de saldo originado exclusivamente de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de rollover descritos na Cláusula 7;
• O okkapp reserva-se o direito de suspender temporariamente saques para realização de verificações de segurança, sem que isso caracterize retenção indevida de fundos;
• Em caso de suspeita de fraude ou violação destes Termos, o saque poderá ser retido até a conclusão da investigação interna.

Bônus e Promoções

O okkapp oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis (free spins), cashback e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus possui um requisito de rollover (turnover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor bonificado. O requisito de rollover de cada promoção está descrito na página da respectiva oferta;
• Bônus são de uso exclusivo do Usuário beneficiado e não são transferíveis;
• Tentativas de abuso de bônus — incluindo criação de múltiplas contas, uso de softwares automatizados ou combinação de apostas para esgotar o rollover com risco mínimo — resultarão no cancelamento do bônus e possível encerramento da conta;
• O okkapp reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• Bônus expiram no prazo indicado em cada promoção. Saldo de bônus não utilizado após o vencimento é automaticamente removido da conta.

Regras de Jogo

O catálogo de jogos do okkapp é fornecido por parceiros certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, que podem ser acessadas diretamente na interface do jogo.

São princípios gerais aplicáveis a todos os jogos da Plataforma:

• Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados imparciais e imprevisíveis;
• Os resultados dos jogos são definitivos. Em caso de erro técnico que comprometa a integridade de uma rodada, o okkapp reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado ao Usuário;
• O uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que confira ao Usuário vantagem técnica indevida é estritamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta;
• Jogos de cassino ao vivo (como Lightning Roulette e mesas de blackjack ao vivo) estão sujeitos às regras específicas de cada estúdio fornecedor;
• O okkapp não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário durante uma sessão de jogo.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do okkapp opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

• As odds (cotações) são determinadas pelo okkapp e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário;
• Apostas confirmadas são registradas com as odds vigentes no momento da confirmação;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão regidas pelas regras específicas de cada modalidade disponíveis na plataforma;
• O okkapp reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas realizadas com informações privilegiadas ou em combinação com outros usuários para manipular resultados são proibidas e constituem conduta fraudulenta;
• Eventuais erros nas odds publicadas (por exemplo, odds claramente incorretas decorrentes de erro operacional) não obrigam o okkapp ao pagamento. Tais apostas serão anuladas e o valor apostado devolvido.

Conduta e Uso Indevido

O Usuário concorda em usar o okkapp exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Usar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar hackear, invadir, interferir ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Criar contas em nome de terceiros ou fornecer dados falsos no cadastro;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou aceitar fundos de terceiros para jogar na Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com outras pessoas;
• Usar VPNs, proxies ou outros recursos para mascarar a localização geográfica e acessar a Plataforma de jurisdições não permitidas;
• Realizar qualquer forma de conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos.

A violação de qualquer proibição desta cláusula autoriza o okkapp a encerrar imediatamente a conta do Usuário, reter os fundos disponíveis para investigação e, quando aplicável, reportar a conduta às autoridades competentes brasileiras.

Jogo Responsável

O okkapp acredita que jogar deve ser sempre uma forma de entretenimento segura e consciente. A Plataforma oferece as seguintes ferramentas de jogo responsável aos seus Usuários:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações de sua conta;
• Limite de perda: é possível estabelecer um teto máximo de perda por período;
• Tempo limite de sessão: o Usuário pode configurar um limite máximo de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária de sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão definitiva: mediante solicitação, o okkapp pode encerrar permanentemente a conta do Usuário. Essa ação é irreversível.

Para mais informações sobre as ferramentas e orientações de jogo responsável disponíveis no okkapp, acesse nossa página dedicada ao tema em Jogo Responsável.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o okkapp não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na Plataforma, que são atividades de risco por natureza;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma causadas por força maior, manutenção programada ou falhas de terceiros;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de suas próprias credenciais;
• Variações no valor de criptomoedas, incluindo USDT, entre o momento do depósito e o momento do saque;
• Decisões de jogo tomadas pelo Usuário sob influência de qualquer substância ou em estado de vulnerabilidade.

Privacidade e LGPD

O okkapp coleta, trata e armazena os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações sobre quais dados são coletados, com qual finalidade, por quanto tempo são armazenados e quais são os direitos do Usuário estão detalhadas em nossa Política de Privacidade.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a realização do processo de KYC, a prevenção à lavagem de dinheiro e o envio de comunicações relacionadas à sua conta e a promoções do okkapp.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar o acesso, a correção, a portabilidade ou a exclusão de seus dados pessoais, mediante solicitação enviada para [email protected], observadas as limitações legais aplicáveis à retenção de dados para fins regulatórios.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O encerramento será processado em até 5 dias úteis, desde que não haja apostas pendentes ou investigações em andamento.

O okkapp pode encerrar ou suspender a conta de um Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou uso de identidade de terceiros;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Descumprimento de determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade por período superior a 24 meses, com saldo zero na conta.

Em caso de encerramento por justa causa, o okkapp pode reter fundos disponíveis na conta pelo prazo necessário para conclusão de investigações internas e, se aplicável, repassar os valores às autoridades competentes.

Alterações nos Termos

O okkapp reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 7 dias de antecedência, por meio de notificação no painel da conta ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das modificações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme o procedimento descrito na Cláusula 14.

A versão mais recente e vigente destes Termos estará sempre disponível na página okkapp.net/terms-conditions. É responsabilidade do Usuário acompanhar eventuais atualizações.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 e demais regulamentações aplicáveis ao mercado de apostas e cassino online no Brasil.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos que não possa ser solucionada amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 01/01/2026. Versão 3.0.